Regulamento

Confira abaixo os regulamentos da promoção

                                                Montanha de Prêmios Slice

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.004995/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: DISTRIBUIDORA MULLER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Endereço: ANTONIO HEIL Número: 4305 Complemento: DEPOSITO 01 R INTERNA DE 5 A 15 Bairro:

ITAIPAVA Município: ITAJAI UF: SC CEP: 88316-003

CNPJ/MF nº: 84.298.900/0001-57

1.2 - Aderentes:

Razão Social:J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A

Endereço: INACIO FCO DE SOUZA Número: 1597 Bairro: ARMACAO Município: PENHA UF: SC CEP:88385-000

CNPJ/MF nº:85.248.987/0001-10

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

25/09/2019 a 29/02/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

25/09/2019 a 29/02/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:


Serão promocionados nesta ação todos os produtos da marca Slice em todas as suas variantes de sabores e peso, desde que possuam o código promocional na embalagem.


Poderão participar da presente promoção pessoas físicas, maiores de 13 (treze) anos, completos no momento do cadastro, e domiciliadas em território brasileiro. Os interessados elegíveis com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do Regulamento.


Todos os participantes, pessoas físicas, que efetuarem a compra de qualquer um dos produtos promocionados contendo o código promocional na embalagem no período entre as 08h do dia 25/09/2019 até as 23h59 do dia 29/02/2020, poderão participar.


As embalagens dos produtos promocionados possuem um código único permanente, não repetido, de 08 (oito) posições alfanuméricas, que deve ser utilizado para a inscrição na promoção.


Para assegurar sua participação, todos os participantes deverão cadastrar o código único estampado na embalagem do produto Slice no site promocional www.slicebrasil.com.br/montanhadepremios após cadastro pessoal prévio.


Em mensagem de retorno pelo site, o participante será comunicado se foi ou não contemplado com o prêmio instantâneo. Caso tenha sido contemplado, a premiação será apenas efetivada após envio de foto do documento fiscal de compra juntamente com a embalagem com código legível. As imagens passarão por análise da Promotora com um prazo de 07 dias úteis e após validação o consumidor contemplado receberá via e-mail e acesso pessoal no site promocional, um novo código que deverá ser utilizado para troca no site do Beto Carrero World.


Fica previamente esclarecido que cada participante terá o limite de 40 (quarenta) participações durante o prazo promocional, cujo controle será feito por meio do CPF cadastrado.


A cada código promocional enviado na forma acima, o consumidor concorrerá à contemplação imediata nesta promoção.


O consumidor deverá, obrigatoriamente, guardar consigo todas as Notas Fiscais e embalagens dos produtos que cadastrou, podendo a empresa promotora exigir, a qualquer tempo, inclusive em caso de premiação, a apresentação dessas embalagens e Notas Fiscais a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude ou qualquer outra necessidade.


7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 25/09/2019 08:00 a 29/02/2020 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 2.400.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 240
PRÊMIOS
Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$
5.000 | Passaporte de Entrada - 1 Dia - Inteiro, infantil ou sênior - Voucher R$ 25,00 | 1,00 | 5.000,00
3.500 Passaporte de Entrada - 1 Dia - Inteiro, infantil ou sênior - Voucher R$ 50,00 | 1,00 | 3.500,00
1.000 Passaporte de Entrada - 1 Dia - Inteiro, infantil ou sênior - Voucher R$ 80,00 | 1,00 |1.000,00
500 Passaporte de Entrada - 1 Dia - Inteiro, infantil ou sênior - Free | 1,00| 500,00


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios | Valor total da Promoção R$
10.000 | 10.000,00


9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste regulamento.


O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. Serão invalidados cadastros cujo data e hora do cupom fiscal sejam posteriores ao cadastro do código no site da promoção.


Não podem participar da presente promoção os funcionários da Empresa Promotora, da Empresa Aderente e todas as pessoas direta ou indiretamente ligadas à realização da presente promoção, sendo nula a sua eventual tentativa de participação e/ou premiação.


Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio respectivo será devido ao próximo participante, na ordem de inscrição no cadastro geral da promoção.


10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os consumidores que forem contemplados com um voucher de troca deverão seguir as instruções de recebimento, indicados no site e no e-mail recebido no ato da contemplação, visando a entrega do prêmio conquistado.


Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível o envio de foto da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas as embalagens participantes, a critério da Promotora, conforme disposto neste Regulamento. Os prêmios são correspondentes a vouchers para compra de passaportes, dentro dos previstos valores que podem ser consultadas no parágrafo 7 deste regulamento: R$25, R$ 50, R$ 80 e Free, sendo este último integral, independente do valor praticado. O passaporte promocionado corresponde ao Passaporte de Entrada - 1 Dia - Inteiro, infantil ou sênior correspondente ao mês da entrada, considerando-se o valor praticado, que deverá ser feita no máximo 180 dias após o término da campanha (agosto de 2020).


Após a confirmação de contemplação, o consumidor receberá em um prazo de 07 (sete) dias úteis um e-mail com um código para ser utilizado no site de compra de passaportes do Beto Carrero World, através do endereço https://www.betocarrero.com.br/passaportes sendo válido apenas para passaporte de um dia. Este código também estará disponível para consulta na área restrita do site da promoção, mediante acesso com utilização de e-mail e senha previamente cadastrados. O prêmio não contempla despesas extras como de alimentação e deslocamento até o parque, bem como a diferença no valor do passaporte.


Na eventualidade do contemplado se recusar a apresentar os documentos elencados acima ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento.


Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.


Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.


Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.


11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os prêmios aqui ofertados sejam distribuídos antes do prazo final estipulado, sendo que essa situação será comunicada aos consumidores pelos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.


Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor,
nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.


Caso o consumidor esteja de posse de uma embalagem com um código válido e que, ao ser enviado, lhe retorne uma mensagem de código errado ou código inexistente ou código já enviado, o consumidor deverá, dentro do período válido para participação, entrar em contato com a Promotora através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC da Promotora: telefone do SAC nº 0800 47 2400, em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h ou via e-mail sac@slicebrasil.com.br. Nessa ocasião e/ou após a análise do SAC da Promotora sobre cada caso, incluindo a verificação da situação regular do participante, este receberá novo código promocional válido, e será informado dos procedimentos e providências necessários para validação do Código, se for o caso.


A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.


Na forma que autoriza o item XXV, do Anexo III da Portaria MF 41/2008, caso a Promotora deseje utilizar a imagem dos contemplados desta promoção comercial, essas deverão solicitar individualmente as respectivas autorizações de uso de imagem, por meio de termo próprio, compreendendo o uso de seus nomes, imagens e/ou vozes, sempre vinculada à presente promoção, com limite de até um ano após a apuração da promoção comercial.


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.


O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.slicebrasil.com.br/montanhadepremios.


A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.


A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.


Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.


Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.


Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma
associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.


Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, comprar os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo email/domínio.


As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.


12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.